Lei nº 727 libera venda, compra e posse do produto para defesa pessoal; texto foi assinado pelo presidente na quinta-feira (23) e publicado no Diário Oficial da União nesta sexta (24).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 727, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal. A sanção foi assinada na quinta-feira (23) e a norma foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), segundo informou o Metrópoles.
Até então, o uso do aerossol de extratos vegetais — cuja base é a oleoresina de capsicum, substância extraída da pimenta que provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas — era restrito às forças de segurança pública e às Forças Armadas. Com a nova lei, o produto passa a poder ser vendido a mulheres maiores de 18 anos, com exceção para adolescentes a partir de 16 anos, desde que autorizadas por responsáveis legais.
Regras para compra e uso
Pelas regras estabelecidas, a compradora deve apresentar documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que não possui condenação por crime doloso violento. Os estabelecimentos comerciais são obrigados a manter registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.
A lei determina ainda que o spray seja de uso individual e intransferível, e proíbe a comercialização de produtos com efeito letal ou toxicidade permanente. O uso só é considerado legítimo para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada. Quem utilizar o dispositivo fora dessas condições pode receber advertência, multa de uma a dez vezes o salário mínimo, ter o produto apreendido e ficar impedido de comprá-lo novamente por cinco anos, além de responder criminalmente em casos de lesão corporal ou constrangimento ilegal, de acordo com a CNN Brasil.
Tramitação e justificativa
O projeto foi aprovado pelo Senado em 30 de junho, em regime de urgência, e seguiu para sanção presidencial após passar também pela Câmara dos Deputados, segundo a CNN Brasil. A autora da proposta, deputada Gorete Pereira (PL-CE), defendeu o spray de pimenta como uma ferramenta intermediária de proteção, entre a ausência de qualquer defesa e o recurso a armas de fogo, voltada especialmente a estudantes e trabalhadoras expostas a situações de risco no dia a dia.
O spray de pimenta funciona como uma ferramenta intermediária de proteção para mulheres, entre não ter nenhuma defesa e recorrer a uma arma de fogo, afirmou a deputada Gorete Pereira (PL-CE), relatora do projeto, segundo a CNN Brasil.
A CNN Brasil também citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que embasaram a discussão do projeto no Congresso: em 2024, foram registrados 87.545 casos de estupro no país — o equivalente a uma pessoa estuprada a cada seis minutos —, enquanto as tentativas de feminicídio cresceram 19% no mesmo período.
A sanção da lei do spray de pimenta ocorre num momento em que outras propostas voltadas à proteção das mulheres também tramitam no Congresso, como o projeto que equipara a misoginia a crime de racismo, ainda pendente de votação final na Câmara dos Deputados.
Com a publicação no Diário Oficial, a nova norma já está em vigor em todo o país, e caberá aos estabelecimentos comerciais se adequarem às exigências de registro e verificação de idade das compradoras.
Fontes: Metrópoles e CNN Brasil.
