PEC 14/2021 garante aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; Ministério da Fazenda estima impacto fiscal de até R$ 30 bilhões em dez anos e cogita judicializar a proposta por falta de fonte de custeio.
O Senado aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A votação teve 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, segundo a CNN Brasil. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A PEC fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo comprovação de 25 anos de contribuição previdenciária e de exercício efetivo na função — patamar inferior ao do regime geral, de 62 e 65 anos, respectivamente. O texto também estende o benefício a agentes indígenas de saúde e de saneamento, garante paridade dos proventos com o salário da ativa e veda a contratação temporária ou terceirizada dessas categorias, exceto em situações de emergência de saúde pública, de acordo com o Metrópoles.
A aprovação, no entanto, esbarra na resistência da equipe econômica. O Ministério da Fazenda avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos da medida, sob o argumento de que o Congresso criou uma despesa obrigatória permanente sem indicar fonte de compensação, o que poderia contrariar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. As estimativas de impacto variam entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de dez anos, considerando efeitos sobre a União, estados e municípios.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo não acionaria a Justiça caso o Congresso indicasse uma fonte de custeio para o novo benefício. Segundo ele, a equipe econômica tentou, ainda durante a tramitação, negociar mudanças no texto para reduzir o custo da proposta, sem sucesso, conforme reportagem do Metrópoles.
Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação e disse que valorizar os profissionais da atenção básica de saúde “precisa estar alinhado à preservação do equilíbrio das contas públicas e da prestação de serviços”, segundo a CNN Brasil.
A discussão sobre o custo de propostas aprovadas pelo Legislativo sem estudo prévio de impacto orçamentário — as chamadas “pautas-bomba” — já havia sido alvo de críticas do ministro do STF Gilmar Mendes, que defendeu publicamente que a Corte tem legitimidade para barrar despesas desse tipo quando não há indicação de fonte de recursos, também segundo a CNN Brasil.
O tema é sensível em ano eleitoral: agentes comunitários de saúde somam centenas de milhares de profissionais espalhados por todo o país e representam uma categoria de peso eleitoral, especialmente em municípios menores. Após a Reforma da Previdência de 2019, esses trabalhadores seguiam as regras gerais do INSS, sem tratamento diferenciado.
Com a promulgação da PEC ainda pendente, o desfecho do imbróglio depende agora de uma possível ação do governo no STF — o que colocaria o Supremo na posição de arbitrar, mais uma vez, um conflito fiscal entre o Congresso e o Palácio do Planalto.
Fontes consultadas: CNN Brasil e Metrópoles.
