Governo tenta conter avanço de projetos com alto impacto fiscal no Congresso e propõe alternativa para ampliação do teto do MEI e do Simples Nacional.
O governo federal intensificou nos últimos dias as negociações com o Congresso Nacional para tentar conter o avanço das chamadas “pautas-bomba” — projetos com alto impacto nas contas públicas que tramitam no Legislativo. O principal foco da articulação atual é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, e que a equipe econômica estima que poderia custar cerca de R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos caso aprovado no formato original.
Segundo apuração da Metrópoles, uma comissão especial da Câmara dos Deputados se reuniu pela primeira vez nesta semana para discutir o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e prevê elevar o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Diante do risco fiscal, o governo apresentou uma contraproposta: em vez do salto imediato, defende uma implementação escalonada, elevando o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, além de mecanismos de atualização periódica dos valores.
De acordo com a Metrópoles, o presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou intenção de apensar o PLP 108/2021 ao projeto apresentado pelo governo sobre o mesmo tema, unificando a discussão em torno de uma única proposta. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, e o relator da matéria na Câmara, deputado Jorge Goetten, participam das tratativas. A expectativa é de que o texto seja votado na comissão especial até o fim de julho.
A reportagem da CNN Brasil aponta que o Palácio do Planalto tem atuado para adiar ou reformular esse e outros projetos de alto custo que avançam no Congresso, num pacote que a área econômica do governo estima poder chegar a R$ 111 bilhões por ano caso todas as propostas em tramitação sejam aprovadas sem alterações. Entre as medidas incluídas nesse levantamento do Ministério da Fazenda estão, além da ampliação do Simples Nacional, projetos como a renegociação de dívidas rurais e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde.
O governo argumenta que uma elevação abrupta dos limites do Simples Nacional provocaria perda imediata de arrecadação para União, estados e municípios, além de dificultar a transição tributária de empresas que hoje estão em faixas superiores do regime simplificado. Defensores do projeto original, por sua vez, sustentam que o teto atual do MEI está defasado e prejudica pequenos empreendedores, argumento que motivou a aprovação da proposta no Senado.
A comissão especial da Câmara segue reunindo-se nas próximas semanas para tentar costurar um texto de consenso entre as duas propostas antes do recesso parlamentar, previsto para a segunda quinzena de julho.
Fontes consultadas: Metrópoles e CNN Brasil.
